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Obrigações do Dia

  • 31/Março/2020 – 3ª Feira.
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
  • COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração mensal.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração trimestral.
  • IRPJ/CSL - Lucro real anual - Saldo de 2019.
  • IRPJ | Imposto de Renda Pessoa Jurídica | Renda variável.
  • IRPJ/Simples Nacional | Ganho de Capital na alienação de Ativos.
  • IRPF | Imposto de Renda Pessoa Física.
  • REFIS/PAES | Programa de Recuperação Fiscal.
  • REFIS | Programa de Recuperação Fiscal.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut | Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB).
  • DOI | Declaração de Operações Imobiliárias.
  • DME | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.
  • Operações com criptoativos.
  • Programa bienal de segurança e medicina do trabalho.
  • Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).
  • Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA).
  • Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis).
  • Informações prestadas pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fapi
  • Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc).

Indicadores Econômicos

Moedas - 27/03/2020 15:52:48
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 5,021
  • 5,023
  • Paralelo
  • 4,370
  • 5,100
  • Turismo
  • 5,000
  • 5,300
  • Euro
  • 5,537
  • 5,541
  • Iene
  • 0,046
  • 0,046
  • Franco
  • 5,212
  • 5,216
  • Libra
  • 6,094
  • 6,097
  • Ouro
  • 261,110
  •  
Mensal - 04/03/2020
  • Índices
  • Jan/20
  • Dez/19
  • Inpc/Ibge
  • 0,19
  • 1,22
  • Ipc/Fipe
  • 0,29
  • 0,94
  • Ipc/Fgv
  • 0,59
  • 0,77
  • Igp-m/Fgv
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  • 2,09
  • Igp-di/Fgv
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  • Selic
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  • 0,37
  • Poupança
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  • 0,05
  • TJLP
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  • TR
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  • -

MEI: garante aposentadoria e auxílio-doença

A pessoa que trabalha por conta própria e se formaliza como Microempreendedor Individual (MEI) passa a ser reconhecido como segurado pela Previdência Social e a ter benefício como aposentadoria por idade, tempo de serviço ou invalidez; auxílio-doença e salário-maternidade. Mas, não tem direitos trabalhistas, pois não é regido pela CLT.

Quando passa a recolher, mensalmente, taxa fixa de 5% do salário mínimo em vigor contribuindo com o INSS, mais R$ 1,00 de imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ou R$ 5,00 de Imposto sobre Serviços (ISS), o empreendedor adquire o direito de segurado.

O Documento de Arrecadação Simplificada -- DAS tem valor fixo mensal de R$ 45,00 (Comércio ou Indústria), R$ 49,00 (Prestação de Serviços) ou R$ 50,00 (Comércio e Serviços). O MEI é isento dos tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

O MEI precisa observar a carência para requerer seus benefícios:

  • Aposentadoria por idade: homem, 65 anos, mulher, 60 anos, mínimo de 15 anos de contribuição.
  • Aposentadoria por tempo de contribuição: Homem, 35 anos e mulheres, 30 anos.
  • Aposentadoria por invalidez: Ter 12 meses de contribuição.
  • Auxílio-doença: 12 meses de contribuição.
  • Salário-maternidade: 10 meses de contribuição.

Observação: Alguns benefícios da Previdência são estendidos aos dependentes do MEI.

Pensão por morte: após 18 meses de contribuição, é extensiva ao Cônjuge que comprove dois anos de casamento ou união estável, além de renda de até meio salário mínimo, inclusive para os filhos de até 21 anos, salvo em caso de invalidez ou deficiência.

Auxílio-reclusão: Quando a pessoa é presa em regime fechado ou semiaberto, tem os mesmos requisitos de tempo de convívio e recolhimento previdenciário.

Valor de contribuição

Se a contribuição do Microempreendedor Individual se der com base em um salário mínimo, qualquer benefício que ele vier a ter direito também se dará com base em um salário mínimo, que hoje é de R$ 1.045,00.

Fonte: www.jornalcontabil.com.br | 20/03/2020.

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