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Obrigações do Dia

  • 31/Março/2020 – 3ª Feira.
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
  • COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração mensal.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração trimestral.
  • IRPJ/CSL - Lucro real anual - Saldo de 2019.
  • IRPJ | Imposto de Renda Pessoa Jurídica | Renda variável.
  • IRPJ/Simples Nacional | Ganho de Capital na alienação de Ativos.
  • IRPF | Imposto de Renda Pessoa Física.
  • REFIS/PAES | Programa de Recuperação Fiscal.
  • REFIS | Programa de Recuperação Fiscal.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut | Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB).
  • DOI | Declaração de Operações Imobiliárias.
  • DME | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.
  • Operações com criptoativos.
  • Programa bienal de segurança e medicina do trabalho.
  • Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).
  • Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA).
  • Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis).
  • Informações prestadas pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fapi
  • Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc).

Indicadores Econômicos

Moedas - 27/03/2020 15:52:48
  • Nome
  • Compra
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  • Comercial
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  • 5,023
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Mensal - 04/03/2020
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Seguro Desemprego: O que mudou com a Reforma da Previdência em 2020

A Reforma da Previdência e o reajuste do salário mínimo já alteraram vários serviços oferecidos pelo INSS. Nesse post abordaremos as mudanças que afetaram o auxílio do seguro-desemprego, que adotou o novo piso de R$1.045 e teto de R$1.813,03.

Uma nova MP publicada pelo governo estabeleceu que novo salário mínimo passaria a ser de R$1.045, válido a partir de 1º de fevereiro. Dessa forma, o piso do seguro-desemprego também sofreu reajuste, mas apenas parcelas programadas para depois do dia 10 de fevereiro terão o novo valor.

Entretanto, outra mudança foi divulgada. A partir de março passará a valer o Seguro Obrigatório e contribuições previdenciárias – ao menos 7,5% – serão descontadas do seguro. Com isso, mesmo desempregado, o trabalhador continua contribuindo para o INSS e terá tempo de carência computado – e que poderá ser utilizado na contagem da aposentadoria.

O valor que o beneficiário receberá varia de acordo com a média salarial dos últimos três meses antes da demissão. Porém, o valor não pode ser menor que o salário mínimo e nem superior ao piso. Se resultado do cálculo do seguro-desemprego for:

•Até R$ 1.599,61 de salário – Multiplica-se o salário médio por 0,8 (80%)
•De R$ 1.599,62 até R$ 2.666,29 – O que exceder a R$ 1.599,61 multiplicar por 0,5 (50%) e somar a R$ 1.279,69
•Acima de R$ 2.666,29 – O valor da parcela será de R$ 1.813,03

O seguro-desemprego pode ser solicitado tanto online quanto em uma unidade do Ministério do Trabalho. O prazo é de 7-120 dias após a demissão para dar entrada no Seguro Desemprego 2020 – esse prazo cai para 90 dias para trabalhadores domésticos – e entregar as documentações necessárias.

Após a solicitação do benefício, o número de parcelas a ser recebida varia de acordo com a quantidade de tempo trabalhada:

Na primeira solicitação você receberá:

· 4 Parcelas: De 18 – 23 meses trabalhados;
· 5 Parcelas: A partir de 24 meses.

Para a Segunda Solicitação:

· 3 Parcelas: De 9 – 11 meses de trabalho;
· 4 Parcelas: De 12 – 23 meses de trabalho;
· 5 Parcelas: A partir de 24 meses.

Terceira solicitação:

· 3 Parcelas: De 6 – 11 meses de trabalho;
· 4 Parcelas: De 12 – 23 meses de trabalho;
· 5 Parcelas: A partir de 24 meses.

Por fim, mais uma mudança divulgada foi em relação a trabalhadores que foram demitidos sem justa-causa de um trabalho com carteira assina, mas que possuem um MEI em seu nome. Se o MEI estiver ativado, o direito do seguro é perdido.

Contudo, casa haja a comprovação de que o MEI não gera rendimento suficiente para suprir a família, o benefício pode vir a ser oferecido. Para isso, é necessário apresentar uma declaração simplificada com todos os rendimentos da MEI no momento de requerimento do seguro.

Conteúdo original Gabarra Advocacia Previdenciária | 18/03/2020.

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